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TJRN
4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública no processo n.° 0858320-39.2025.8.20.5001
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: 0858320-39.2025.8.20.5001 AUTOR: MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAUJO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de demanda de saúde em que a parte autora requer novo bloqueio de verbas públicas para continuidade do tratamento, bem como providências quanto à prestação de contas apresentada. Considerando a natureza contínua do tratamento e a necessidade de assegurar a efetividade da tutela já deferida, verifica-se que a prestação de contas apresentada foi analisada e, conforme parecer do Ministério Público, aparenta estar em conformidade. Todavia, ainda não houve manifestação do Estado acerca das contas prestadas, razão pela qual não é possível, neste momento, declarar sua regularidade de forma definitiva, o que deverá ocorrer após o exercício do contraditório, sem prejuízo do deferimento de novo bloqueio, nos termos do art. 297 do CPC, a fim de garantir a continuidade do tratamento. Diante disso, defiro o bloqueio de verbas públicas pelo período de três meses, em valor suficiente à continuidade do tratamento. Intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para que se manifeste acerca da prestação de contas apresentada, no prazo legal. Após, voltem conclusos. Cumpra-se com urgência. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Link para a decisão disponibilizada no DJEN de 08/01/2026:
https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26010716225004300000161457104



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